Glossário completo de termos da reforma tributária

Este artigo responde: qual o significado exato de cada termo técnico usado com frequência para explicar a Reforma Tributária, reunido em um único lugar para consulta rápida?

Esta é a versão estendida do nosso glossário resumido, com mais termos e definições mais detalhadas, incluindo a base legal de cada um sempre que aplicável. Use esta página como referência sempre que encontrar um termo técnico em outro artigo do site — os termos estão em ordem alfabética.

Alíquota de referência

Alíquota de IBS e CBS calculada e publicada por resolução do Senado Federal, prevista na EC 132/2023, com o objetivo de manter a carga tributária global equivalente à do sistema anterior antes da aplicação de regimes diferenciados. Serve como parâmetro técnico, não como teto obrigatório para estados e municípios.

Base de cálculo

Valor sobre o qual incide a alíquota do tributo para se chegar ao montante devido.

Cashback tributário

Mecanismo de devolução de parte do IBS e da CBS pagos por famílias de baixa renda inscritas nos critérios definidos em lei complementar, com finalidade redistributiva, aplicado sobretudo a itens da cesta básica e a serviços como energia e gás de cozinha.

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

Tributo federal criado pela EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025, que substitui o PIS e a COFINS. É administrado pela Receita Federal, seguindo a lógica de não cumulatividade plena.

Cesta básica nacional

Lista de alimentos com tratamento tributário favorecido (alíquota zero) definida em lei complementar, aplicável de forma uniforme em todo o território nacional — diferente do sistema atual, em que cada estado define sua própria lista de itens desonerados de ICMS.

Comitê Gestor do IBS (CGIBS)

Entidade de direito público criada pelo art. 156-B da Constituição (EC 132/2023) e detalhada pela LC 214/2025, responsável por administrar a arrecadação e a distribuição do IBS entre estados e municípios. Veja o artigo completo sobre o Comitê Gestor.

Crédito tributário

Valor que uma empresa pode abater do imposto devido, referente ao imposto já pago em etapas anteriores da cadeia produtiva.

Fato gerador

Situação prevista em lei que, ao ocorrer, faz nascer a obrigação de pagar o tributo (por exemplo, a venda de uma mercadoria ou a prestação de um serviço).

Federalismo fiscal

Modelo de organização que distribui competências tributárias entre União, estados e municípios, preservando a autonomia de cada ente para arrecadar e gerir seus próprios recursos. Veja também o artigo sobre federalismo fiscal na reforma.

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

Tributo de competência compartilhada entre estados e municípios, criado pela EC 132/2023, que substitui o ICMS e o ISS. É administrado operacionalmente pelo Comitê Gestor do IBS.

Imposto Seletivo (IS)

Tributo federal com função extrafiscal, incidente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Não substitui a arrecadação geral sobre consumo — sua finalidade é desestimular o consumo de itens específicos.

IVA dual

Modelo de Imposto sobre Valor Agregado dividido entre dois tributos (no caso brasileiro, IBS e CBS), cada um administrado por uma esfera de governo diferente, mas operando sob a mesma lógica de crédito e de cobrança no destino.

Não cumulatividade plena

Regra segundo a qual praticamente todas as aquisições vinculadas à atividade da empresa geram direito a crédito de IBS e CBS, evitando o efeito cascata que hoje afeta parte das operações sujeitas ao ICMS.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Documento fiscal digital que passa a incluir campos específicos para IBS, CBS e Imposto Seletivo. Empresas do Simples Nacional só passam a destacar esses valores na nota a partir de 2027.

Período de teste

Fase inicial da transição, em 2026, em que CBS e IBS são cobrados com alíquota somada de 1% (0,9% de CBS e 0,1% de IBS), sem efeito financeiro relevante para a maioria dos contribuintes, usada para testar a operacionalização do split payment e dos sistemas do CGIBS.

Regime específico

Conjunto de regras diferenciadas — alíquotas reduzidas, créditos presumidos ou regras próprias de apuração — aplicáveis a determinados setores, como saúde, educação, transporte, imóveis e agronegócio, dentro do novo modelo.

Simples Nacional (regime na reforma)

Regime simplificado que segue existindo dentro da reforma, com opção facultativa de apuração híbrida. Empresas do Simples só passam a destacar e recolher IBS e CBS de forma segregada a partir de 2027, mantendo a sistemática unificada atual durante o ano de 2026.

Split payment

Mecanismo pelo qual o valor do IBS e da CBS é segregado automaticamente no momento da liquidação financeira do pagamento, sendo recolhido diretamente ao fisco pela instituição de pagamento, sem passar pelo caixa do vendedor.

Tributação no destino

Modelo em que o imposto é recolhido para o estado e o município onde o bem ou serviço é efetivamente consumido, e não onde é produzido — o oposto da lógica que hoje predomina no ICMS.

Zona Franca de Manaus (ZFM)

Área de incentivos fiscais no Amazonas com garantia constitucional de manutenção do tratamento diferenciado até 2073 (EC 83/2014). A EC 132/2023 preservou esse tratamento dentro do novo sistema, com mecanismos específicos de Imposto Seletivo e de crédito para produtos fabricados na região, mantendo sua competitividade relativa.

Este glossário tem finalidade de consulta rápida e não substitui a leitura da EC 132/2023, da LC 214/2025 e da orientação de um contador ou advogado tributarista para aplicar qualquer um desses conceitos ao caso concreto da sua empresa.