Perguntas Frequentes sobre a Reforma Tributária
Reunimos aqui as dúvidas mais comuns sobre a Reforma Tributária do consumo. As respostas são um resumo didático — para decisões específicas, sempre consulte um contador ou advogado tributário e as fontes oficiais mais atualizadas.
O que é a Reforma Tributária?
É a reestruturação dos tributos brasileiros que incidem sobre o consumo de bens e serviços, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. Ela substitui PIS, COFINS, ICMS, ISS e parte do IPI por três novos tributos: IBS, CBS e Imposto Seletivo.
Quando a Reforma Tributária entra em vigor?
A transição começa em 2026, com uma fase de testes em alíquota simbólica, e se estende até 2033, quando o sistema antigo é definitivamente extinto e passam a valer apenas IBS, CBS e Imposto Seletivo.
O Simples Nacional acaba com a Reforma Tributária?
Não. O Simples Nacional continua existindo como regime facilitado para micro e pequenas empresas. A reforma prevê regras específicas de recolhimento e de aproveitamento de créditos para empresas optantes do Simples, que estão em fase de regulamentação.
Vou pagar mais impostos depois da Reforma Tributária?
O objetivo declarado da reforma é manter a carga tributária global aproximadamente neutra, redistribuindo o peso entre setores e simplificando a cobrança. No entanto, o efeito pode variar conforme o setor, o produto e o regime tributário de cada empresa ou pessoa, e depende de regulamentações ainda em curso.
O que é o Comitê Gestor do IBS?
É o órgão criado pela reforma para administrar a arrecadação do IBS, distribuir os recursos entre estados e municípios e uniformizar o entendimento sobre a legislação do imposto em todo o território nacional.
O que são IBS e CBS?
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é o tributo compartilhado entre estados e municípios que substitui o ICMS e o ISS. CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal que substitui o PIS e a COFINS. Ambos seguem a lógica de não cumulatividade plena, típica de um IVA dual.
O que é o Imposto Seletivo?
É um novo tributo federal que incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, com função semelhante à de um imposto sobre o pecado, comum em outros países.
Existe cashback tributário na Reforma Tributária?
Sim. A reforma prevê a devolução de parte do IBS e da CBS pagos por famílias de baixa renda em determinadas compras, como forma de reduzir o impacto do tributo sobre a população mais vulnerável. As regras operacionais desse mecanismo ainda dependem de regulamentação.
A cesta básica vai ficar mais barata com a Reforma Tributária?
A reforma prevê alíquota zero para uma lista de itens que compõem a chamada cesta básica nacional, o que tende a reduzir a carga tributária sobre esses produtos. A lista definitiva de itens contemplados depende de lei complementar.
Split payment é obrigatório para todas as empresas?
O split payment é o mecanismo pelo qual o valor do IBS e da CBS é automaticamente segregado no momento do pagamento de uma transação. A forma e o alcance exatos de aplicação desse mecanismo ainda estão sendo definidos em regulamentação complementar.