Cashback Tributário: Por Que Estar no CadÚnico Não Garante a Devolução Automática
Este artigo responde: quem realmente recebe o cashback tributário criado pela reforma, sobre quais gastos ele incide, e o que pode fazer uma família perder esse direito mesmo estando dentro do público-alvo?
Uma família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) que compra um botijão de gás de cozinha pode ter parte do IBS e da CBS embutidos nesse preço devolvida automaticamente, sem precisar preencher formulário ou fazer requerimento. Esse mecanismo, chamado de cashback tributário, foi criado pela EC 132/2023 e detalhado pela Lei Complementar 214/2025, e é uma das poucas peças da reforma pensada especificamente para reduzir o peso do consumo no orçamento de quem ganha menos.
Quem entra no público-alvo
O direito ao cashback não é automático para qualquer pessoa de baixa renda — ele depende de inscrição ativa e atualizada no CadÚnico, o mesmo cadastro usado para programas como o Bolsa Família. A devolução é destinada ao responsável pela unidade familiar que, cumulativamente, esteja inscrito no CadÚnico, tenha renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional, resida no território nacional e tenha CPF em situação regular. Em 2026, considerando o salário mínimo de R$ 1.621, esse limite corresponde a R$ 810,50 por pessoa — ou seja, o critério não é a renda individual do consumidor, mas a renda mensal da família dividida pelo número de integrantes, conforme os dados do próprio CadÚnico. Na prática, isso significa que duas famílias com renda parecida podem ter situações diferentes diante do cashback: uma que está com o CadÚnico atualizado recebe a devolução, outra que nunca se cadastrou ou está com os dados desatualizados há anos, não.
Como o dinheiro volta, na prática
O desenho previsto é o de devolução automatizada, vinculada ao CPF da pessoa responsável pela unidade familiar no CadÚnico, sem necessidade de solicitação manual a cada compra. A periodicidade varia conforme a natureza da despesa: para energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, a devolução é concedida no momento da cobrança, como desconto direto na fatura. Para os demais bens e serviços, a apuração pode ser mensal ou trimestral, conforme o valor médio mensal da devolução por beneficiário, com pagamento até o dia 25 do mês subsequente ao período de apuração. Os valores são disponibilizados por meio de agente financeiro, mas a regulamentação vigente não estabelece, de forma geral, que o crédito será necessariamente feito por Pix, Caixa Tem ou outra conta específica — a Receita Federal ainda deve disciplinar as formas operacionais de creditamento.
Sobre o que incide o cashback
A lei prevê tratamento mais generoso para um grupo restrito de itens considerados essenciais no orçamento das famílias de baixa renda:
- Gás de cozinha (GLP) — item citado com maior destaque, dado seu peso desproporcional no orçamento de famílias sem acesso a gás encanado;
- Energia elétrica residencial;
- Água e esgoto;
- Uma parcela sobre o conjunto geral de bens e serviços consumidos pela família, com percentual mínimo de devolução definido em lei complementar, que estados e municípios podem aumentar por conta própria.
Os percentuais de devolução são diferentes para a CBS e para o IBS, e incidem sobre o valor do tributo efetivamente suportado na aquisição — não sobre o preço total do produto ou serviço:
| Categoria de gasto | Cashback da CBS | Cashback do IBS |
|---|---|---|
| Botijão de GLP de até 13 kg | 100% | 20% |
| Energia elétrica | 100% | 20% |
| Abastecimento de água | 100% | 20% |
| Esgotamento sanitário | 100% | 20% |
| Gás canalizado | 100% | 20% |
| Telecomunicações | 100% | 20% |
| Demais bens e serviços elegíveis | 20% | 20% |
| Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo | 0% | 0% |
A pegadinha: cadastro parado é cashback perdido
Um erro comum que vejo em quem acompanha esse tema é presumir que basta ter renda baixa para receber o benefício. Não é assim. O CadÚnico precisa estar atualizado — a orientação usual de programas sociais é revisar os dados a cada dois anos, ou sempre que houver mudança relevante na composição familiar ou na renda. Famílias que se cadastraram há anos e nunca voltaram ao CRAS para atualizar informações correm o risco de ficar de fora do cashback, mesmo preenchendo os requisitos de renda na prática. Como o mecanismo depende inteiramente da base de dados do CadÚnico para identificar quem tem direito, um cadastro desatualizado equivale, para o sistema, a uma família que não existe dentro do programa.
Por que esse desenho existe
Tributos sobre consumo, de forma geral, pesam proporcionalmente mais no orçamento de quem ganha menos, porque essas famílias gastam praticamente toda a renda com consumo, enquanto famílias de renda mais alta conseguem poupar parte dela. O cashback tenta compensar parte dessa regressividade sem abrir mão da simplicidade de um imposto amplo sobre bens e serviços — em vez de dezenas de exceções e alíquotas diferentes por produto, o sistema tributa de forma mais uniforme e devolve depois, de forma direcionada, para quem mais precisa.
Vale reforçar que este conteúdo tem caráter informativo: para confirmar se uma família específica se enquadra nos critérios de elegibilidade, o canal correto é o CRAS do município ou o portal oficial do CadÚnico, não uma estimativa feita à distância, e situações de dúvida sobre benefícios sociais combinados com questões tributárias merecem apoio de um profissional habilitado.
O que fazer agora
Se a sua família recebe algum benefício social ou tem renda dentro da faixa de baixa renda, o primeiro passo é verificar, no CRAS ou pelo aplicativo CadÚnico, se o cadastro está ativo e atualizado — data do último atendimento, composição familiar e renda declarada. Famílias que nunca se cadastraram e se enquadram no perfil de baixa renda podem procurar o CRAS mais próximo para iniciar o cadastro antes de contar com o cashback como parte do orçamento doméstico.